Em uma ofensiva focada em reequilibrar as contas públicas e aumentar a arrecadação federal, o Governo Federal introduziu, nos últimos dias, uma nova Medida Provisória (ou projeto de lei com urgência) que propõe alterar as regras de tributação das subvenções para investimento. Na prática, a proposta visa dificultar ou anular a possibilidade de empresas excluírem os incentivos de ICMS concedidos pelos estados (como isenções ou reduções de base de cálculo) da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O movimento, que busca compensar o déficit fiscal, ameaça o planejamento tributário das grandes companhias e pode anular o efeito competitivo dos incentivos estaduais.

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A prática de excluir subvenções do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é um pilar do planejamento tributário de muitas empresas, especialmente aquelas que se instalaram em regiões com forte política de incentivos estaduais. Até o momento, a jurisprudência (incluindo decisões do Superior Tribunal de Justiça) tendia a validar essa exclusão, tratando os incentivos como subvenção para investimento, isenta de tributação federal.

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O novo texto legal busca reclassificar ou impor condições rigorosas para que essa exclusão seja mantida. A proposta exige que o incentivo seja usado exclusivamente para finalidades específicas de expansão ou implantação, e não para cobrir despesas operacionais rotineiras. Além disso, pode ser imposto um tratamento diferenciado, como a obrigação de creditamento e a retenção de parte do valor, aumentando, na prática, o IRPJ e a CSLL a pagar.

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Insegurança Jurídica e o Risco de Bitributação

A reação do mercado foi imediata. Consultorias e escritórios jurídicos alertam que a medida, se aprovada nos termos propostos, pode gerar grave insegurança jurídica. Há um forte argumento de que a tributação federal de incentivos estaduais representa uma bitributação ou, pior, uma interferência da União na competência tributária dos Estados, que usam o ICMS como ferramenta de desenvolvimento regional.

Para as empresas, a mudança exige uma revisão urgente do planejamento tributário de 2026. Companhias que contavam com a exclusão desses valores como parte de seu lucro líquido podem enfrentar um aumento significativo em sua carga tributária, impactando balanços, valuation e a capacidade de investimento. O cenário aponta para um inevitável aumento do contencioso administrativo e judicial contra a União.

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O Objetivo Fiscal do Governo

A ofensiva sobre as subvenções fiscais é vista como uma das principais "medidas de arrecadação" necessárias para que o Governo consiga cumprir a meta de déficit zero estabelecida no Arcabouço Fiscal para os próximos anos. Ao apertar o cerco sobre os benefícios fiscais, o Ministério da Fazenda sinaliza ao mercado seu comprometimento em aumentar a receita sem depender exclusivamente do aumento de impostos diretos.

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